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2 de Março de 2021

Perda do Poder Familiar Aspecto Social

mês passado

1. Introdução

Quando se trata de temas importantes a coletividade e ainda mais quando envolve interesses daqueles que precisam ser amparados e cuidados por quem é de direito ou por quem o Direito ou as leis assim os conferir, deve-se sempre usar a ótica do melhor interesse, o presente artigo trata de um tema que o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; traz em seus respectivos textos de lei, o qual aprofundaremos adiante, de forma clara, direitos e deveres dos responsáveis pela criança ou adolescente menor de dezoito anos, e o que pode ocorrer se infringida alguma das disposições descritas nos artigos específicos que tratam do tema em questão, a perda do poder familiar.

Temos então que analisar de maneira macro todos os aspectos que envolvem a perda do poder familiar e também o que culminou com esse desfecho que é considerado a mais dura penalidade aplicável aos pais no âmbito familiar, vejamos o que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Sendo assim as responsabilidades e deveres que envolvem o tema precisam ser proporcionalmente, obviamente, divididas entre os pais responsáveis e sim pelo Estado, pra que as desigualdades sociais tão latentes no nosso país não seja o fator determinante pra que a destituição familiar ocorra principalmente para aqueles menos favorecidos, desde já ressalvando que os motivos que podem levar a perda do poder familiar podem ocorrer em qualquer seio familiar independente de classe social, raça ou convicção religiosa, mas que como falado anteriormente por se tratar de tema tão importante e delicado deve ser abordado não apenas com um olhar frio de um texto de lei.

2. Conceito de Perda do Poder Familiar

Antes de falar sobre a perda do direito familiar é importante salientar quem são os titulares deste direito, diferentemente do que o antigo Código Civil de 1916 trazia, com a expressão “Patrio Poder” onde apenas o pai exercia esse poder de maneira exclusiva, hoje esse poder é compartilhado pelo pai e pela mãe conforme o Artigo 226 da Constituição Federal.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Segundo Tartuce e Simão a perda do poder familiar pode ser “conceituado como sendo o poder exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e se relações baseadas, sobretudo, no afeto”.

O poder familiar tem em seu conteúdo a indisponibilidade, a indivisibilidade e a imprescritibilidade.

O poder familiar é indisponível. Decorrente da paternidade natural ou legal, não pode ser transferido por iniciativa dos titulares, para terceiros. O poder familiar é indivisível, porém não seu exercício. O poder familiar é imprescritível. Ainda que por qualquer circunstância, não possa ser exercido pelos titulares, trata-se de estado imprescritível, não se extingue pelo desuso. Somente a extinção, dentro das hipóteses legais poderá determina-lo. (VENOSA, 2016, p.340-341)

A perda do poder familiar como visto então configura um ruptura familiar que pode trazer consequências por toda a vida de uma criança ou adolescente, é uma sanção que se faz necessária caso o ato infracional se enquadre no texto de lei do Artigo 1638 do Código Civil de 2002 com a Lei 13.715 de 2018, não mudando fato de que a destituição ainda que legal e necessária, precisa ser analisada pela ótica do melhor interesse ou até mesmo diante da complexidade do menos prejudicial, observando os aspectos sociais envolvidos em casos concretos.

3. Perda do Poder Familiar Análise Social

O código civil em seu artigo 1638, acrescido da Lei 13.715 de 2018, enumera os motivos possíveis para a perda do poder familiar, importante observar o artigo supracitado para inserirmos no contexto social do tema proposto.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

No entanto o tema se mostra complexo e as vezes contraditório quando pensamos na criança ou adolescente em formação e privado do convívio do pai, da mãe ou de ambos, por força de lei que precisa ser cumprida, mas também por fatores que vão além de um ato infracional, e revela toda uma junção de fatores sociais inseridos no contexto da perda do poder familiar. Sendo o estado participe não só como punidor, mas também como responsável pelo não cumprimento de seus deveres com relação a diminuição de desigualdades sociais e do suprimento das necessidades básicas para a dignidade da pessoa humana.

O artigo 19 da lei 8.069/90 em seu texto é claro quanto ao direito da criança e do adolescente de ser criado no seio familiar.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

A perda do poder familiar é a última penalidade a ser aplicada, esgotadas todas as outras menos severas, por motivos explícitos, mas os motivos implícitos são merecedores de estudo e de atenção, com políticas públicas claras e objetivas para equiparar as responsabilidades dos responsáveis e do Estado, de maneira que a justiça alcance a todos sem distinção.

4. Conclusão

Não há dúvidas que a criança e o adolescente em desenvolvimento precisa ser acolhido, protegido e garantido em todos os aspectos, sociais, morais, religiosos, educacionais e existem leis que assim o façam, ainda que na prática em nosso país isso não seja efetivado como o esperado. E toda e qualquer violação a esses direitos e que atinjam essas crianças, ainda mais por aqueles que em tese seriam os maiores interessados e os principais responsáveis por esse ambiente propicio de desenvolvimento, os pais ou responsáveis, deve ser punido e conforme o tema nos trouxe, inclusive com a perda do poder familiar.

Por outro lado a que se atentar de maneira criteriosa ao que vem ocorrendo em nossa sociedade, onde a destituição familiar vem acontecendo não apenas quando há uma falta ao que indicam o código civil ou o estatuto da criança e do adolescente, as famílias ou o que sobrou delas, devido a tamanha desestrutura, é apenas o espelho de uma sociedade fragilizada em suas bases, onde o Estado não consegue cumprir com preceitos básicos garantidos pela Constituição com relação aos princípios da dignidade humana. Havendo um distanciamento ainda maior destes preceitos para as populações menos abastadas e com condições de subsistência, inexistentes ou desumanas. Em um quadro caótico e de declínio social a instituição da família, que deveria ser a base para um desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, se torna frágil e ineficaz, onde a violência abarcada dentro deste contexto, é apenas mais um dos desafios da sobrevivência diária de uma grande parcela de jovens em nosso país e a ausência dos responsáveis nesse contexto só dificulta o que já parece quase impossível, ressaltando-se que esse estudo não tem a intenção de abrandar crimes cometidos, mas sim impedi-los através de uma sociedade mais justa, igualitária e humana, ainda que utópica.

Vinicius Moisés Rodrigues Ferreira

5. Referências

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 04 de junho 2020.

______, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 04 de junho 2020.

______. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso: 04 de junho 2020.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Direito de Família, v. 05. São Paulo: Editora Método, 2012.

VENOSA, Silvio. S. , Direito de Família. São Paulo: Altas. 2016.

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